Lei nº 1.521, de 26/12/1951
Altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular.
- Assinatura
- 26/12/1951
- Publicação
- 27/12/1951 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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