Lei nº 492, de 30/08/1937
Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.
- Assinatura
- 30/08/1937
- Publicação
- 01/09/1937 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Esta norma
Nada registrado.
Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Nada registrado.