Lei nº 492, de 30/08/1937
Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.
- Assinatura
- 30/08/1937
- Publicação
- 01/09/1937 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Jurisprudência sobre Lei nº 492, de 30/08/1937
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