Lei Delegada nº 4, de 26/09/1962
Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
- Assinatura
- 26/09/1962
- Publicação
- 27/09/1962 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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