Nível legal
Leis Delegadas
2 normas · legislação federal
Lei Delegada nº 13, de 27/08/1992Vigente
Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
Lei Delegada nº 4, de 26/09/1962Revogada
Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.