Lei Complementar nº 225, de 08/01/2026
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
- Assinatura
- 08/01/2026
- Publicação
- 09/01/2026 · DOU, Seção 1
- Origem
- Atos do Poder Legislativo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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Revoga em parte 1
Altera 9
Sobre esta norma
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