Lei Complementar nº 218, de 24/09/2025

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

Assinatura

24/09/2025

Publicação

25/09/2025 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 25/09/2025

Origem

Atos do Poder Legislativo