Lei Complementar · União

Lei Complementar nº 205, de 09/05/2024

Vigente

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

Assinatura: 09/05/2024
Publicação: 10/05/2024 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 10/05/2024
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

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