Lei Complementar nº 205, de 09/05/2024
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Texto vigente desde 10/05/2024 → vigente desde 10/05/2024
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.