Lei Complementar · União

Lei Complementar nº 183, de 22/09/2021

Vigente

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

Assinatura: 22/09/2021
Publicação: 23/09/2021 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 23/09/2021
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

Comparar versões

Nenhuma alteração registrada: o texto está como foi publicado.