Lei Complementar nº 183, de 22/09/2021
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Texto vigente desde 23/09/2021 → vigente desde 23/09/2021
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.