Lei Complementar nº 180, de 14/04/2021

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Assinatura

14/04/2021

Publicação

15/04/2021 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 15/04/2021

Origem

Atos do Poder Legislativo