Lei Complementar nº 180, de 14/04/2021
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Texto vigente desde 15/04/2021 → vigente desde 15/04/2021
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.