Lei Complementar nº 179, de 24/02/2021

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Assinatura

24/02/2021

Publicação

25/02/2021 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 25/02/2021

Origem

Atos do Poder Legislativo