Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
- Assinatura
- 29/05/2001
- Publicação
- 30/05/2001 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026