Lei Complementar nº 35, de 14/03/1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
- Assinatura
- 14/03/1979
- Publicação
- 14/03/1979 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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