Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.
- Assinatura
- 16/10/2026
- Publicação
- 16/10/2026 · DOU, Seção 1 — Edição Extra
- Origem
- Atos do Congresso Nacional
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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Altera 1
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