Emenda Constitucional nº 139, de 05/05/2026

Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Assinatura

05/05/2026

Publicação

06/05/2026 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 06/05/2026

Origem

Atos do Congresso Nacional