Emenda Constitucional nº 138, de 19/12/2025

Art. 1ºA alínea "b" do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37. ....................................................................................................

............................................................................................................................

XVI - ..........................................................................................................

.............................................................................................................................

b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;

.................................................................................................................." (NR)

Art. 2ºEsta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.