Emenda Constitucional nº 138, de 19/12/2025
Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Texto vigente desde 22/12/2025 → vigente desde 22/12/2025
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.