Emenda Constitucional nº 135, de 20/12/2024

Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADC T).

Assinatura

20/12/2024

Publicação

20/12/2024 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 20/12/2024

Origem

Atos do Congresso Nacional