Emenda Constitucional nº 126, de 21/12/2022

Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

Assinatura

21/12/2022

Publicação

22/12/2022 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 22/12/2022

Origem

Atos do Congresso Nacional