Emenda Constitucional nº 125, de 14/07/2022

Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

Assinatura

14/07/2022

Publicação

15/07/2022 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 15/07/2022

Origem

Atos do Congresso Nacional