Emenda Constitucional nº 29, de 13/09/2000

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Assinatura

13/09/2000

Publicação

14/09/2000 · Diário Oficial da União