Emenda Constitucional nº 22, de 18/03/1999

Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

Assinatura

18/03/1999

Publicação

19/03/1999 · Diário Oficial da União