Emenda Constitucional nº 22, de 18/03/1999
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
- Assinatura
- 18/03/1999
- Publicação
- 19/03/1999 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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