Decreto nº 13.013, de 10/06/2026

Altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente.

Assinatura

10/06/2026

Publicação

11/06/2026 · Diário Oficial da União