Decreto nº 12.963, de 07/05/2026

Art. 1ºFicam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I -da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)um CD I;

b)quatro CD II;

c)sete CGE I;

d)treze CGE II;

e)trinta e cinco CGE III;

f)um CGE IV;

g)quatro CA I;

h)quatro CA II;

i)quatro CA III;

j)onze CAS I;

k)trinta e nove CCT V; e

l)dez CCT II; e

II -da Secretaria de Gestão e Inovação para a ANA:

a)um CCE 1.18;

b)quatro CCE 1.17;

c)dezesseis CCE 1.16;

d)seis CCE 1.15;

e)seis CCE 1.13;

f)quatro CCE 1.11;

g)três CCE 1.09;

h)três CCE 2.15;

i)doze CCE 2.09;

j)dois CCE 2.05;

k)trinta e três CCE 2.04;

l)três CCE 3.11;

m)quatorze FCE 1.15;

n)sete FCE 1.13;

o)sessenta e nove FCE 1.11;

p)dezessete FCE 1.05;

q)três FCE 2.15;

r)uma FCE 2.13;

s)cinco FCE 2.11;

t)uma FCE 2.10; e

u)uma FCE 2.05.

Art. 2ºFicam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto no art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANA, na forma do Anexo II.

Art. 3ºO Anexo II ao Decreto nº 10.639, de 1º de março de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4ºA transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.

Art. 5ºAs nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da ANA.

Art. 6ºPara a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANA, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Parágrafo único.No processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 7ºAté 31 de agosto de 2026, a ANA promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 8ºEste Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.