Decreto nº 12.878, de 13/03/2026

Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Assinatura

13/03/2026

Publicação

13/03/2026 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 13/03/2026

Origem

Atos do Poder Executivo