Decreto nº 12.797, de 23/12/2025
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
- Assinatura
- 23/12/2025
- Publicação
- 24/12/2025 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 01/01/2026
- Origem
- Atos do Poder Executivo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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