Decreto nº 12.797, de 23/12/2025
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Texto vigente desde 01/01/2026 → vigente desde 01/01/2026
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Texto vigente desde 01/01/2026 → vigente desde 01/01/2026
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.