Decreto nº 12.780, de 18/12/2025

Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Assinatura

18/12/2025

Publicação

19/12/2025 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 23/12/2025

Origem

Atos do Poder Executivo