Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e transforma cargo em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda.
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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DECRETO Nº 12.245, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e transforma cargo em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A:
Art. 1ºO Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...............................................................................................................
I - quatro Cargos Comissionados Executivos - CCE 1.17; e
II - duas Funções Comissionadas Executivas - FCE 1.17.
............................................................................................................................." (NR)
Art. 2ºFicam transformados Cargo Comissionado Executivo - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 3ºFicam revogados:
I -o Decreto nº 11.049, de 20 de abril de 2022; e
II -o art. 1º do Decreto nº 11.770, de 8 de novembro de 2023.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
