Decreto nº 12.189, de 20/09/2024

Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Assinatura

20/09/2024

Publicação

20/09/2024 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 20/09/2024

Origem

Atos do Poder Executivo