Decreto · União

Decreto nº 12.189, de 20/09/2024

Vigente

Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Assinatura: 20/09/2024
Publicação: 20/09/2024 · DOU, Seção 1 — Edição Extra
Vigência: desde 20/09/2024
Origem: Atos do Poder Executivo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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