Decreto nº 12.157, de 29/08/2024
Institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.
- Assinatura
- 29/08/2024
- Publicação
- 30/08/2024 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 30/08/2024
- Origem
- Atos do Poder Executivo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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