Decreto nº 11.967, de 27/03/2024

Art. 1ºFicam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério das Mulheres:Alterado

I -seis CCE 3.13;

II -três CCE 3.10; e

III -um CCE 3.07.

Parágrafo único.Os cargos de que trata ocaput:

I -destinam-se, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério das Mulheres, ao apoio à organização logística e ao assessoramento do Ministério nas reuniões relativas à:

a)presidência do BRICS pela República Federativa do Brasil;

b)participação da República Federativa do Brasil naTroikado G20;

c)70ª Sessão da Comissão sobre a Situação das Mulheres;

d)Conferência dos Estados-Partes do Mecanismo de Seguimento da Convenção de Belém do Pará;

e)XVI Conferência Regional sobre as Mulheres da América Latina e Caribe;

f)XXVI Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do Mercosul; e

g)30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP 30; e

II -serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de julho de 2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.

Art. 2ºOs cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério das Mulheres, e os atos de nomeação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão aocaputdo art. 1º.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.