Decreto nº 11.802, de 28/11/2023

Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.

Assinatura

28/11/2023

Publicação

29/11/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 29/11/2023

Origem

Atos do Poder Executivo