Decreto nº 11.789, de 20/11/2023

Dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea "d" do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

Assinatura

20/11/2023

Publicação

21/11/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 28/11/2023

Origem

Atos do Poder Executivo