Decreto nº 11.789, de 20/11/2023
Dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea "d" do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Texto vigente desde 28/11/2023 → vigente desde 28/11/2023
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.