Decreto nº 11.731, de 10/10/2023

Art. 1ºFicam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I -do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)cinco CCE 1.15;

b)um CCE 1.10;

c)um CCE 2.07;

d)uma FCE 2.15;

e)uma FCE 2.07;

f)uma FCE 3.13;

g)uma FCE 4.10;

h)uma FCE 4.09;

i)duas FCE 4.06;

j)oito FCE 4.05;

k)trinta e uma FCE 4.04;

l)dezenove FCE 4.03; e

m)quatro FCE 4.01; e

II -da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)um CCE 1.09;

b)dois CCE 1.07;

c)dois CCE 2.15;

d)um CCE 2.13;

e)um CCE 2.08;

f)dois CCE 2.05;

g)dois CCE 2.04;

h)seis CCE 2.02;

i)seis FCE 1.15;

j)oito FCE 1.13;

k)uma FCE 1.12;

l)duas FCE 1.11;

m)doze FCE 1.10;

n)duas FCE 1.07;

o)quatro FCE 1.06;

p)sete FCE 1.05;

q)vinte e três FCE 1.04;

r)dezenove FCE 1.03;

s)uma FCE 1.02;

t)uma FCE 2.03; e

u)seis FCE 4.02.

Art. 2ºFicam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3ºO Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..............................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 1º No âmbito das competências de que trata o inciso VI do caput, o Ministério será responsável:

I - pela condução, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, das negociações regionais e internacionais relativas a compras públicas e governamentais; e

II - por participar de negociações internacionais relativas às temáticas dos sistemas estruturadores inseridas na esfera de competências do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores.

§ 2º A competência de que trata o inciso XII do caput será realizada em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima." (NR)

"Art. 2º ..............................................................................................................

.....................................................................................................................................

II - ......................................................................................................................

a) Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado: Diretoria do Cadastro Ambiental Rural;

.........................................................................................................................." (NR)

"Art. 14. ...........................................................................................................

....................................................................................................................................

VIII - coordenar colegiados, grupos de trabalhos e comissões integradas por representantes do Governo federal e da sociedade civil, com o objetivo de discutir e propor medidas previstas neste artigo; e

IX - gerir o CAR em âmbito federal, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima." (NR)

"Art 14-A. À Diretoria do Cadastro Ambiental Rural compete:

I - gerir o CAR em âmbito federal, como infraestrutura pública digital, em articulação com a Secretaria de Governo Digital;

II - adotar as medidas administrativas, técnicas e tecnológicas necessárias à acessibilidade e à transparência dos dados públicos do CAR e à integração das bases de dados dos entes federativos à base de dados do CAR em âmbito nacional;

III - promover o acesso dos demais órgãos públicos aos dados do CAR, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e com a Secretaria de Governo Digital, observadas as disposições legais;

IV - aprimorar continuamente a infraestrutura tecnológica do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e com a Secretaria de Governo Digital;

V - integrar, no âmbito do SICAR, os dados e as informações relativas às propriedades e às posses rurais registradas no CAR e nos demais cadastros e bancos de dados relacionados com o planejamento territorial, ambiental e econômico dos imóveis rurais, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e

VI - apoiar a implementação do CAR junto aos entes federativos, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima." (NR)

"Art. 22. ..............................................................................................................

......................................................................................................................................

XVII - elaborar a Estratégia Nacional de Governo Digital, em cooperação com os Estados, os Munícipios e o Distrito Federal, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021;

XVIII - acompanhar os relatórios de gestão e a sistemática das atividades da Dataprev; e

XIX - apoiar a Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado na gestão do CAR." (NR)

"Art. 24. .............................................................................................................

......................................................................................................................................

VI - apoiar as ações de suporte à transformação digital nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, no âmbito de suas competências;

VII - promover ações de melhoria no atendimento aos usuários das plataformas de governo digital; e

VIII - apoiar a integração e o desenvolvimento de plataformas de gestão de informações geoespaciais para uso em serviços e políticas públicas." (NR)