Decreto nº 11.628, de 04/08/2023
Dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos.
- Assinatura
- 04/08/2023
- Publicação
- 07/08/2023 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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