Decreto nº 11.435, de 10/03/2023

Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Assinatura

10/03/2023

Publicação

13/03/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 13/03/2023

Origem

Atos do Poder Executivo