Decreto nº 11.373, de 01/01/2023

Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Assinatura

01/01/2023

Publicação

02/01/2023 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 02/01/2023

Origem

Atos do Poder Executivo