Decreto nº 11.373, de 01/01/2023
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Texto vigente desde 02/01/2023 → vigente desde 02/01/2023
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.