Decreto nº 11.103, de 24/06/2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Assinatura

24/06/2022

Publicação

27/06/2022 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 29/08/2022 até 31/12/2022

Origem

Atos do Poder Executivo