Decreto nº 11.103, de 24/06/2022
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Datas em que o texto mudou:
Texto vigente desde 29/08/2022 → vigente desde 01/01/2023
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.