Decreto · União

Decreto nº 10.656, de 22/03/2021

Vigente

Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Assinatura: 22/03/2021
Publicação: 23/03/2021 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 23/03/2021
Origem: Atos do Poder Executivo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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