Decreto nº 10.634, de 22/02/2021
Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
- Assinatura
- 22/02/2021
- Publicação
- 23/02/2021 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 25/03/2021
- Origem
- Atos do Poder Executivo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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