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Decreto nº 10.634, de 22/02/2021

Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.

Versão vigente emcomparada com a vigente em

Texto vigente desde 25/03/2021 → vigente desde 25/03/2021

Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.